[1]
Kiralyhegy, E. 2012. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO DAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DO CPC ÀS DO CTN: A NECESSIDADE DE REVISÃO DO RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ E A INEXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. Revista de Direito Tributário da APET. 9, 35 (set. 2012), 39–68.