Barboza, M. 2012. NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Revista de Direito Tributário da APET. 9, 36 (dez. 2012), 39–66. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V9N36.2012.375.