Almeida, M. 2013. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Revista de Direito Tributário da APET. 10, 40 (dez. 2013), 47–56. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V10N40.2013.343.