Martins, I. e Rodrigues, M. 2014. ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS. Revista de Direito Tributário da APET. 11, 41 (mar. 2014), 97–154. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V11N41.2014.339.