Jardim , J. 2014. A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES. Revista de Direito Tributário da APET. 11, 42 (jun. 2014), 69–76. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V11N42.2014.332.