Martins, I. 2014. COMPETÊNCIA DO BACEN PARA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES QUE ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO. APROVAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO. EFEITO HOMOLOGATÓRIO ‘EX TUNC’. (. ): REJEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL (ARTIGOS 13 A 19 DA MP 66/02). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE AUTUAÇÃO FISCAL DESCONSIDERATIVA DE OPERAÇÕES HOMOLOGADAS PELO BACEN. ASPECTOS DO PROCESSO DE DESMUTUALIZAÇÃO PELA BOVESPA E BM&F SUPERVISIONADO PELA CVM. Revista de Direito Tributário da APET. 11, 43 (set. 2014), 84.