Martins, I. 2015. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL PARA REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO PARÁ Nº 8.091/2014 QUE INSTITUIU TAXA PARA TAL FINALIDADE. Revista de Direito Tributário da APET. 12, 46 (jun. 2015), 46.