Chaves, I. 2011. ICMS : A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 31 (set. 2011), 67–98. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V8N31.2011.276.