[1]
Bonamigo Filho, C. 2011. ALÉM DA LEGALIDADE: O EXAME DE JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTUDO DA INCIDÊNCIA DE ICMS ENQUANTO VIGENTE ACORDO INTERESTADUAL AUTORIZANDO BENEFÍCIO FISCAL. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 31 (set. 2011), 13–42.