Gandra da Silva Martins, I. 2011. POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 30 (jun. 2011), 34. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V8N30.2011.270.