[1]
Gandra da Silva Martins, I. 2011. POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS – LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS UNIDADES FEDERATIVAS. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 30 (jun. 2011), 34.