Ministério da Fazenda, B. 2011. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA - CLIPPING ELETRÔNICO V. 8 - SÃO PAULO, 26 DE MAIO DE 2011. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 30 (jun. 2011), 85–120. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V8N30.2011.269.