Souza, A. 2011. A ANTINOMIA DAS NORMAS VEICULADAS PELA LEI N. 12.249/10 DIANTE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR ESTRANGEIROS NO BRASIL. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 29 (mar. 2011), 13–46.