Flores, T. 2011. TRIBUTÁRIO. MONOPÓLIO. CONCEITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS DA REPERCUSSÃO. SÚMULA 546 DO STF1 *. Revista de Direito Tributário da APET. 8, 29 (mar. 2011), 109–122. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V8N29.2011.259.