Santos Júnior, F. e Macedo, L. 2010. COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Revista de Direito Tributário da APET. 7, 28 (dez. 2010), 49–74. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V7N28.2010.250.