Cavalcanti, A. 2010. O PAPEL INDUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. O CASO DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”. Revista de Direito Tributário da APET. 7, 28 (dez. 2010), 13–38. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V7N28.2010.248.