Andrade Filho, E.O. 2023. EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL E COISA JULGADA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Revista de Direito Tributário da APET. 48 (set. 2023), 259–281. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.186.