Zilveti, F.A. e Vasconcellos, M.P.C. de 2023. REVISITANDO O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: O MÍNIMO EXISTENCIAL PERMITE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO SISTEMÁTICA?. Revista de Direito Tributário da APET. 48 (set. 2023), 37–54. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.VN48.2023.174.