Oliveira, F.M.F. de 2009. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Revista de Direito Tributário da APET. 6, 21 (mar. 2009), 83–107. DOI:https://doi.org/10.65992/rdta.V6N21.2009.162.